Artigo 649 cpc jurisprudencia paragrafo

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Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: agravo de petiÇao - 1 impenhorabilidade art 649 do cpc tribunal regional do trabalho da 2. A reforma processual e o novo rol de bens absolutamente impenhoráveis do art 649 do cpc após a lei nº 11382/2006 a reforma processual e o novo rol de bens. Tudo sobre artigo 649 , inciso iv , parágrafo 2º , do cpc busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. A propósito, confira-se a redação dos artigos 791 e 793 do código de processo civil nos termos do artigo 202, parágrafo único, do código civil.

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Decisão do tribunal regional federal da 5ª região sobre: tributÁrio e processual civil embargos À execuÇÃo fiscal penhora art 649, v, do cpc penhora d.

  • A penhora pode efetivar-se sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, respeitado, é claro, o art 649 do cpc, que enumera os bens considerados impenhoráveis.
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Resumo: o presente estudo trata do recém introduzido art 615-a do código de processo civil, no qual está prevista a denominada certidão comprobatória. Decisão do tribunal regional do trabalho da 1ª região sobre: a impenhorabilidade prevista no art 649, inciso iv, do cpc não se aplica no caso de penhor. Cpc art 649, x cpc art 21, par un cf/88 art 5, xxxvl disponível em: cancelar. Institui o código de processo civil (redação dada pela lei nº 9028, de 1995) (revogado pela lei nº 9649, de 1998) art 37.

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