Artigo 800 cpc

Artigo 800 cpc Artigo 800 - 10 dias - exercício de opção e realização da prestação nas obrigações alternativas cpc/1973, artigo 51, no novo cpc é de 15 dias.

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Código atual o artigo 19 do novo código reproduz ipisis literis o artigo 4º do cpc de 1973. Ementa aÇÃo cautelar preparatÓria de aÇÃo anulatÓria de ato judicial homologatÓrio: inteligÊncia da oj-129/tst/sdi-2 e do artigo 800 do cpc: incompetÊncia. Considerando que, à luz do art 800 do cpc/1973 de forma breve, o presente artigo pretendeu expor o novo regramento da tutela cautelar no direito brasileiro.

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